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                                                                                                               Que entre si fazem -

SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENAPOLIS, CLASSE TRABALHADORA, inscrito no CNPJ 53.897.724/0001-46, representado neste ato pelo senhor JOÃO FELICIO CHÓTOLLI, portador do CPF n. 312. 497. 448-49 e DR ANTONIO MANOEL DE SOUZA, portador do CPF n. 827.745. 608-53 e devidamente inscrito na OAB/SP sob n. 65.823, respectivamente, Presidente e advogado;

 

SINDICATO RURAL DE PENAPOLIS - CLASSE EMPREGADORA, inscrito no CNPJ 53.897.674/0001-05, representado pelo senhor Dr. JOÃO ANTONIO CASTILHO, portador do CPF n. 475.445.898-20, ODILIO SEGURA e Dr. NILSON DE CARVALHO VITALINO, portador do RG. 28. 107. 860-9, CPF. 158. 879.948-43 e devidamente inscrito na OAB/SP sob n. 152.991, respectivamente Presidente, Diretor e Advogado;

 

CARLOS ROBERTO DA SILVA, portador do RG 9.707.304, CPF 803.502.918-53, representando as empresas: CIA AÇUCAREIRA DE PENAPOLIS-SETOR AGRICOLA-CNPJ 61081840/0002-00, SANTA ROSA - Mercantil Agropecuária Ltda – CNPJ/MF 44.443.950/0001-66, SANTA ROSA - Transportes e Serviços Agrícolas SC Ltda – CNPJ/MF 51.102.499/0001-89, RIO DOCE Agropecuária Ltda., CNPJ/MF 67.261.511/0001-38 e Dr. JOSÉ SILVESTRE VIANA EGREJA E OUTROS - CEI 21.37.4004538-3;

 

RENATO BARROS DE OLIVEIRA, portador do RG 24. 434. 663-X, CPF 067.413.258- 08, representando as empresas: LEONOR DE ABREU SODRÉ VIANA EGREJA E OUTROS- CEI 21.05.000081-7, RENATA SODRÉ VIANA EGREJA JUNQUEIRA E OUTROS CEI  21.37.40046648-2 e ROBERTO SODRÉ VIANA EGREJA E OUTROS – CEI 50.00.2156258-3,

 

AGRICANA - CULTIVO DE CANA LTDA., inscrita no CNPJ/MF n.º 08.513.018/0001-07, representada neste ato pelo senhor SEBASTIÃO PAULO VENTURA, na qualidade de Sócio Administrador, portador do RG. 5.664.687 e do CPF 705.137.328-53, os quais celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, mediante as seguintes clausulas e condições:

 

CLÁUSULAS APROVADAS

 

PRIMEIRA: VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO: A presente Convenção Coletiva de Trabalho, vigerá de O1 de maio de 2OO8 até 3O de abril de 2OO9.

 

SEGUNDA: CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO: Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores rurais contratarão empregados de ambos os sexos, sem qualquer distinção de remuneração ou quaisquer outras desigualdades, sendo expressamente proibida a contratação de menores de 16 (dezesseis) anos de idade;

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os menores, na faixa etária de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos, não poderão executar serviços NO CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR, sendo que as empresas obedecerão às recomendações do Serviço de Medicina do Trabalho para todos os trabalhadores menores, quando exercerem outras atividades;

 

PARAGRAFO SEGUNDO: EXAME ADMISSIONAL E PRÉ DEMISSIONAL: No exame médico ADMISSIONAL, o Empregador fornecerá uma VIA ORIGINAL do Atestado ao Empregado, e no exame médico PRÉ DEMISSIONAL será levado em conta, além da existência da doença ocupacional, qualquer outra moléstia, cuja ocorrência garantirá o emprego até a cura do empregado.

 

PARAGRAFO TERCEIRO: ENTREGA DE DOCUMENTOS: Todos os documentos exigidos pelo Empregador rural, em decorrência do contrato de trabalho, tais como CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CASAMENTO, NASCIMENTO DOS FILHOS e outros, serão sempre entregues contra recibos ao Empregado.

 

TERCEIRA: PROIBIÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIROS: Os contratos individuais de trabalho deverão ser celebrados diretamente entre o EMPREGADOR e o EMPREGADO, ficando proibido a sua celebração com a intermediação de terceiros.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Durante a vigência da presente convenção, não será permitida aos Empregadores rurais a celebração de CONTRATO DE SAFRA com os seus empregados.

 

QUARTA: DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO: A jornada normal de trabalho, a qual compreenderá de SEGUNDA à SÁBADO, não poderá ultrapassar as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com folga remunerada aos DOMINGOS.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a jornada normal de trabalho, os empregados gozarão de 2 (dois) intervalos, obrigatoriamente sendo de: 01 (UMA) hora para o ALMOÇO e de 01 (UMA) hora para o CAFÉ, intervalos esses que não serão computados na jornada normal de trabalho, ficando EXPRESSAMENTE PROIBIDO o trabalho dos empregados no horário do descanso mencionado, sob pena de receberem advertência.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A jornada a que se refere a cláusula supra poderá ser prorrogada no máximo em 02 (DUAS) horas, por motivo de FORÇA MAIOR, que serão consideradas como SUPLEMENTARES, acrescidas do percentual de 50% (CINQÜENTA POR CENTO) sobre a hora normal.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para cumprir o previsto no artigo 7º (sétimo), parágrafo XIV, da Constituição Federal, as empresas que trabalharem sob o regime de turno ininterruptos de revezamento, pagarão aos seus empregados que revezarem turnos as 08:00 (oito) horas como horas normais, e as subseqüentes, no mesmo dia, com os acréscimos previstos na Convenção Coletiva em vigor, à título de ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Para a apuração do salário-hora, fica estabelecido o divisor de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.

 

PARÁGRAFO QUARTO: Fica convencionada na presente convenção coletiva de trabalho que as empresas LEONOR DE ABREU SODRÉ EGREJA, RENATA SODRÉ VIANA EGREJA JUNQUEIRA E OUTROS, ROBERTO SODRÉ VIANA EGREJA, para que possam cumprir o determinado no artigo 7º (sétimo), parágrafo XIV, da Constituição Federal, pagarão aos seus empregados que revezarem turnos um adicional de 1% (UM POR CENTO) por hora RECEBIDA, NORMAL ou EXTRAORDINÁRIA, à título de ADICIONAL DE TURNO, não incidindo o referido adicional sobre eventuais horas “IN ITINERE”, inclusive incorporadas nos cartões de ponto.

 

QUINTA: ABRANGENCIA DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA: A presente convenção Coletiva de Trabalho abrangerá também a relação de emprego de todos os demais empregados que prestarem serviços ao EMPREGADOR, notadamente os MOTORISTAS e TRATORISTAS, desde que façam parte das empresas agrícolas e EXERÇAM SUAS ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE NO SETOR RURAL.

 

SEXTA: PISO SALARIAL DA CATEGORIA: Fica convencionado que a partir de 01/05/2008 o PISO SALARIAL DA CATEGORIA será reajustado em 7,10% (sete vírgula dez por cento), passando a ser de R$ 528, OO (QUINHENTROS E VINTE E OITO REAIS) MENSAIS, devendo ser reajustado de acordo com a política salarial vigente.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado que for ADMITIDO a partir da vigência da presente Convenção Coletiva, e que exercer atividades como MOTORISTA, TRATORISTA ou OPERADOR DE MÁQUINA CARREGADEIRA, receberá o PISO SALARIAL (ou SALÁRIO NORMATIVO) fixado em R$ 589,6O (QUINHENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) mensais.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE SALARIAL PARA AS DEMAIS FAIXAS SALARIAS: Para as demais faixas salariais, a partir de O1/O5/2OO8, será aplicado o percentual de 7% (SETE POR CENTO) por cento sobre o salário de ABRIL/2008, deduzindo-se desse percentual as antecipações concedidas, à qualquer titulo, no período compreendido entre MAIO/2OO7 à ABRIL/2OO8, exceto as que tenham decorrido de promoções, transferências e equiparações.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nenhum empregado poderá receber, durante o mês de trabalho, MENOS QUE O PISO SALARIAL DA CATEGORIA, salvo se tiver falta não justificada.

 

PARÁGRAFO QUARTO: BANCO DE HORAS: As partes instituem o regime de compensação de jornada de trabalho - “BANCO DE HORA”, com base no Artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal; Artigo 59, Parágrafos 2º e 3º, da CLT (nova redação dada pela Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998); e pelas Medidas Provisórias nºs 1.709-I, de 03/09/98, e 1799-7, de 11/02/99, nos seguintes termos:

 

A) - O BANCO DE HORAS consistirá na ANTECIPAÇÃO de horas de trabalho e/ou LIBERAÇÃO de horário para reposição com trabalho, oportunamente;

 

B) - A partir de O1/O5/2OO8, toda jornada superior à 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, praticadas de segunda à sábado, deverão ser compensadas na vigência da presente convenção;

 

 

 

C) - As horas laboradas nos feriados, ou em dias destinados ao descanso semanal (compensatório ou não), não serão objeto do BANCO DE HORAS, estando sujeitas ao pagamento como horas extraordinárias.

 

D) - Das horas apuradas no mês, observando-se as disposições contidas nas letras "B" e "C" desta cláusula, a empresa creditará todas no BANCO DE HORAS, às quais poderão ser compensadas em folgas, dentro da vigência da presente convenção, ou seja, até 3O/O4/2OO9.

 

E) - No caso de SUSPENSÃO ou INTERRUPÇÃO do contrato de trabalho, as horas remetidas para o BANCO DE HORAS serão compensadas quando do retorno do empregado ao serviço;

 

F) - As empresas, mensalmente, farão fechamento dos controles de jornada, fornecendo ao funcionário, na data do pagamento do salário, o extrato informativo, contendo este o número de horas que estão sendo remetidas, no respectivo mês, ao BANCO DE HORAS, para futura compensação, bem como o saldo de horas à compensar existentes no referido BANCO DE HORAS;

 

G) - No caso de rescisão do contrato de trabalho, as horas que estiverem no BANCO DE HORAS para serem compensadas, deverão ser quitadas quando da rescisão contratual.

 

H) - Os empregadores comunicarão aos empregados, com antecipação mínima de duas horas, as folgas a serem gozadas. As COMPENSAÇÕES poderão ser DIÁRIAS, SEMANAIS ou QUINZENAIS; em pontes de feriados, etc.

 

I) - NÃO FARÁ PARTE DO BANCO DE HORAS O TRABALHO EXERCIDO PELOS CORTADORES DE CANA E PELOS BITUQUEIROS.

 

SÉTIMA: DA REMUNERAÇÃO: A remuneração dos empregados será calculada e paga por metro linear de cana cortada, adotando-se o sistema de 05 (CINCO) RUAS com espaçamento de 1,3O (um metro e trinta centímetros) e 1,40 (um metro e quarenta centímetros), tomando-se por base as toneladas por alqueire, e preço por metro de cana cortada, constantes nas seguintes tabelas:

 

OITAVA: DO PREÇO DA CANA: Os preços da cana constantes das tabelas da cláusula SÉTIMA serão os seguintes: Corte de cana queimada PÉ E PONTA: R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos) por tonelada.

 

NONA: VALORES SOBRE AS TABELAS: Quando o empregado vier a cortar cana nas situações abaixo discriminadas, os seus valores serão os seguintes:

 

A) - Cana caída, Aceiros, Carreadores, Curvas de Nível, Colonião ou Ervas Daninhas: R$ 3,4O (três reais e quarenta centavos) por tonelada;

 

B) - Cana Crua para o Plantio: R$ 5,38 (cinco reais e trinta e oito centavos) por tonelada;

 

C) - Cana Crua para Moagem: R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos) por tonelada;

 

D) - Cana rolo QUEIMADA: R$ 4,1O (quatro reais e dez centavos) por tonelada;

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Faculta-se ao empregado, quando for cortar CANA CAÍDA ou CANA ROLO, a possibilidade de jogar as pontas tanto para o lado direito quanto ao lado esquerdo, devendo ser DESPONTADA, ESTEIRADA ou AMONTOADA, de acordo com os costumes da região.

 

DÉCIMA: DOS PREÇOS DE CANA NOS EITOS: Fica proibida na presente Convenção Coletiva de Trabalho que todo eito de cana a ser cortada, dentro de uma metragem de 300 (trezentos) metros, não poderá ter mais que DOIS preços.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Acima de 300 (trezentos) metros, não poderá exceder a TRÊS preços.

 

DÉCIMA PRIMEIRA: PAGAMENTO DE DIÁRIAS NOS DIAS EM QUE NÃO HOUVER TRABALHO: Fica assegurado aos empregados, nos dias em que não houver trabalho em virtude de chuvas ou outros fatores alheios à vontade do Empregador e do Empregado, o pagamento de O1 (uma) diária, a ser paga com base no PISO SALARIAL DA CATEGORIA, desde que seja anotada a presença do Empregado no local de trabalho, e desde que o Empregador forneça o transporte.

 

DÉCIMA SEGUNDA: FALTA DE CANA QUEIMADA ou de CANA CRUA PARA AO CORTE: Não havendo CANA QUEIMADA ou CANA CRUA para o corte, possuindo o Empregador outros serviços relacionados com a lavoura CANAVIEIRA, os empregados deverão executá-los, de preferência por PRODUÇÃO, garantindo-se à ele o percebimento da DIÁRIA estabelecida no PISO SALARIAL DA CATEGORIA.

 

DÉCIMA TERCEIRA: COMPLEMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO INTERROMPIDA: Os empregados que ficarem impossibilitados de cumprirem a sua jornada de trabalho já iniciada, terão a sua remuneração garantida nas horas em que estiverem impedidos de executá-las, sendo que o pagamento dessas horas será pago com base no PISO SALARIAL DA CATEGORIA.

 

DÉCIMA QUARTA: REMUNERAÇÃO DO BITUQUEIRO: Fica garantido ao Empregado denominado “BITUQUEIRO” a execução dos serviços por PRODUÇÃO, e em caso de execução dos serviços pela DIÁRIA, a mesma será paga com base no PISO SALARIAL DA CATEGORIA, acrescida de 25% (vinte e cinco) por cento.

 

DÉCIMA QUINTA: RECIBOS DE PAGAMENTO: Os pagamentos dos empregados deverão ser efetuados MENSALMENTE, mediante recibo, o qual deverá conter obrigatoriamente: Nome do Empregador; Nome do Empregado; Nome do imóvel onde está sendo prestado o serviço; período que está sendo pago; discriminação dos metros de cana cortada ou serviços prestados; dias trabalhados; faltas não justificadas; e discriminação dos descontos efetuados e das importâncias pagas.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: FALTAS JUSTIFICADAS: O Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I - Até 2 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento de esposo (a), filho (a), pai, mãe, irmão (a), sogro (a), e de pessoa declarada em sua CTPS à qual vive sob sua dependência econômica: II- Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; III- 5 (cinco) dias em caso de nascimento de filho (a), de acordo com o Artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; IV- 1 (um) dia a cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada; V- Até 2 (dois) consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da Lei respectiva; VI- No período de tempo em que estiver de cumprir as exigências do serviço militar, sendo estas referidas na letra “C” do Artigo 65 da Lei 4.375 de 13/08/64; VII- Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; VIII- Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver de comparecer à Juízo, mediante apresentação de documento expedido pelo setor competente, IX- O empregado que pretender participar de qualquer modalidade esportiva e estiver devidamente inscrito junto a Associação Municipal de Esportes da sua cidade, terá suas faltas justificadas.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregador fica obrigado a fornecer ao empregado uma cópia do recibo de que trata a cláusula supra, a qual o empregado fica com a obrigação e o dever de guardar todas as cópias, para efeito de conferência por ocasião do pagamento das verbas rescisórias durante a rescisão do contrato de trabalho.

 

DÉCIMA SEXTA: PROIBIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE GANHO DO EMPREGADO: Fica expressamente proibido, por parte do empregador, a limitação de ganho do empregado.

 

DÉCIMA SÉTIMA: PROIBIÇÃO DO DESCONTO NO GANHO DO EMPREGADO: Fica expressamente proibido, por parte do empregador, o desconto na remuneração do empregado sob os serviços já executados.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se for constatado irregularidade nos serviços prestados pelo empregado, este deverá repassá-lo (refazê-lo), mediante comunicado, do fiscal responsável.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de recusa por parte do empregado, poderá o empregador chamar outro empregado para correção dos serviços, sendo, nesse caso, permitido o desconto proporcional ao serviço irregular corrigido.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: No caso de reincidência, poderá o empregador suspendê-lo por 01 (UM) dia, perdendo o direito ao recebimento do dia da suspensão e, conseqüentemente, o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR).

 

DÉCIMA OITAVA: USO DE COMPASSO FIXO: Fica acordado que na CARPA, CORTE ou no PLANTIO DE CANA, para se auferir os serviços executados diariamente pelos empregados, deverá ser usado o compasso fixo, medindo 2 (dois) metros de comprimento, contendo ponteiros de ferro, ou ainda, corda ou corrente, sendo expressamente proibido o uso da vara.

 

DÉCIMA NONA: COMPROVAÇÃO DO TIPO DE CANA A SER CORTADA: O Empregador fica obrigado a fornecer aos empregados, até às O9:30 hs. (nove horas e trinta minutos) do dia, a comprovação do tipo de cana a ser cortada e o seu correspondente valor, para atender aos fins previstos nas mencionadas tabelas, ressalvando-se a hipótese de filas nas usinas, e que impossibilitem o fornecimento do comprovante no horário mencionado.

 

VIGÉSIMA: RECLAMAÇÃO QUANTO AO PESO E PREÇO DA CANA: Se houver reclamação por parte dos empregados quanto ao preço e ao peso da cana a ser cortada, fica desde já assegurada a presença do SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS, através de seus Diretores ou funcionários da referida entidade, juntamente com os empregados interessados, os quais acompanharão a pesagem da cana.

 

VIGÉSIMA PRIMEIRA: FORNECIMENTO DOS DADOS DA DIÁRIA ATRAVÉS DE TALÕES: Os Empregadores rurais deverão fornecer aos empregados os DADOS DA DIÁRIA, através de talões específicos, os quais deverão conter obrigatoriamente: Nome do Empregador; Nome da propriedade; quantidade de cana cortada ou serviços prestados, bem como o seu valor correspondente em dinheiro, tudo legível, a fim de se evitarem reclamações posteriores.

 

PARÁGRAFO UNICO: Se a empresa tiver sistema informatizado, faculta-se a entrega dos dados da diária através de talões aos empregados, no dia posterior ao trabalho executado.

 

VIGÉSIMA SEGUNDA: TRANSPORTE DOS EMPREGADOS: Os empregadores rurais deverão fornecer transporte gratuito aos seus empregados através de ONIBUS ou PERUAS, e que ofereçam condições satisfatórias de transporte e de segurança, sendo expressamente proibido o transporte de ferramentas juntamente com os empregados, obedecendo-se ao determinado na Portaria/DER nº 17, de 09/04/2003, e demais disposições na legislação em vigor.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica expressamente proibido o transporte dos empregados em número superior à capacidade de lotação dos veículos mencionados.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica convencionado que à cada 30 (TRINTA) dias, o Empregador rural deverá fazer a manutenção dos veículos que transportam os empregados, a fim de se evitar acidentes.

 

VIGÉSIMA TERCEIRA: FORNECIMENTO DE LANCHE-ALIMENTAÇÃO SUPLEMENTAR: Fornecimento obrigatório, pelos Empregadores aos seus empregados, e sem ônus para estes, de CAFÉ DE MANHÃ constituído de: pão e manteiga, além do soro reidratante.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS: Os Empregadores fornecerão aos seus empregados, no local da prestação de serviços, todas as ferramentas necessárias para a execução dos serviços, dentre eles: facão, lima de primeira linha, enxada, enxadão e foice.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: SUBSTITUIÇÃO DO FACÃO E LIMA: Obrigatoriedade da substituição das ferramentas, quando necessário, devendo o empregado entregá-las para serem substituídas.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: EQUIPAMENTOS E MEIOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA: Fornecimento obrigatório e gratuito, pelos empregadores rurais, dos Equipamentos de Segurança Individuais (EPI´S), em conformidade com a NR nº 31, aprovada pela Portaria n.º 86, de 03/03/2005;

 

VIGÉSIMA QUARTA: CAIXA DE MEDICAMENTOS, ÁGUA POTÁVEL e ABRIGO: Os empregadores rurais deverão manter, nos locais de trabalho, ABRIGOS para os seus empregados, assim como deverão fornecer: ÁGUA POTÁVEL e CAIXA DE MEDICAMENTOS, contendo os materiais de primeiros socorros.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O ABRIGO à que se refere a cláusula supra poderá ser substituído pelos VEÍCULOS especificados na Cláusula VIGÉSIMA SEGUNDA, ou TOLDO (sendo este utilizado para se evitar que os empregados fiquem dentro dos veículos),  protegendo-os das intempéries (calor e chuva).

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Entendam-se como MATERIAIS DE PRIMEIROS SOCORROS os seguintes itens: algodão esterilizado; álcool hidratado; esparadrapo; mercúrio cromo; merthiolate; “band-aid”; água oxigenada; colírio; analgésico; e gases, os quais deverão permanecer nos locais de trabalho.

 

VIGÉSIMA QUINTA: SANITÁRIOS NOS LOCAIS DE TRABALHO: Os empregadores rurais deverão manter SANITÁRIOS em cada turma de trabalho, de acordo com o que prevê a Instrução Normativa nº 31, prevista na PORTARIA Nº 86, de 03/05/2005.

 

VIGÉSIMA SEXTA: AMBULÂNCIA NOS LOCAIS DE TRABALHO: Os empregadores rurais deverão manter nos locais de trabalho um veículo para atendimento de seus empregados que vierem a sofrer acidentes ou serem acometidos de doenças no serviço.

 

PARAGRAFO PRIMEIRO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL: O Empregador rural deverá contratar, para esse serviço, um profissional que tenha conhecimento técnico do assunto, admitindo-se uma enfermeira(o) que seja inscrita junto ao COREN (Conselho Regional de Enfermagem).

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O veículo à que se refere a cláusula supra, quando o Empregador possuir mais de 70 (setenta) empregados, deverá ser obrigatoriamente AMBULÂNCIA.

 

VIGÉSIMA SÉTIMA: PAGAMENTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR): Aos empregados que trabalharem de SEGUNDA À SABADO sem nenhuma falta, ou que tenham faltado, mas JUSTIFICADO a ausência com Atestado Médico, Odontológico ou Declaração, ou mesmo nos casos previstos no Artigo 473 da CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), será pago o DOMINGO, com base na média da produção diária dos últimos (6) seis dias trabalhados.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os ATESTADOS MÉDICOS e ODONTOLÓGICOS deverão ser pagos pelo Empregador de acordo com a Legislação vigente.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregadores rurais deverão fornecer aos empregados que apresentarem os atestados mencionados na cláusula supra, comprovação do seu recebimento, para se evitar problemas e alegações futuras, cuja entrega deverá ser feita pelo empregado dentro do prazo de 48 (quarenta oito) horas, no caso de CONSULTA MÉDICA, e no caso de INTERNAÇÃO, O5 (cinco) dias após a alta médica.

 

VIGÉSIMA OITAVA: PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO: Aos empregados que participarem da COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO, fica garantido pelo empregador, o pagamento dos dias em que os mesmos participarem das negociações.

 

VIGÉSIMA NONA: CÁLCULOS DOS DIREITOS TRABALHISTAS: Os cálculos das verbas rescisórias deverão ser feitos com base na MÉDIA dos últimos 12 (doze) meses trabalhados pelo empregado, ou período inferior.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: DO AVISO PRÉVIO: O Empregador rural que dispensar o empregado deverá pagar o AVISO PREVIO com base na MÉDIA descrita na cláusula supra, inclusive os 7 (sete) dias indenizados quando do cumprimento dos 23 (vinte e três) dias trabalhados.

 

PARAGRAFO SEGUNDO: CÁLCULO PARA A MÉDIA: Para se auferir a MÉDIA do período trabalhado pelo empregado, serão considerados os meses INTEGRAIS (isto é, 30 dias).

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os cálculos do 13º salário e das férias do empregado que continuar trabalhando na empresa, após o término da safra, também serão calculados com base na média dos últimos 12 meses trabalhados ou período inferior, cuja fração seja IGUAL ou SUPERIOR a 15 (quinze) dias.

 

TRIGÉSIMA: PEDIDO DE DEMISSÃO: O empregado que pretender rescindir o contrato de trabalho deverá, conforme prevê o Artigo 487, parágrafo 2º da CLT, notificar o empregador.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - FÉRIAS PROPORCIONAIS: Ocorrendo o pedido de DEMISSÃO por parte do Empregado, fará jus ao recebimento de FÉRIAS PROPORCIONAIS, acrescidas de 1/3 (um terço), independentemente do período trabalhado.

 

PARAGRAFO SEGUNDO: ESTABILIDADE- APOSENTADORIA POR IDADE: Garantia de emprego ao empregado(a) que estiver no máximo à 24 (vinte e quatro) meses para a aquisição do direito à aposentadoria, desde que conte com 5 (cinco) anos ou mais de atividade na empresa.

 

TRIGÉSIMA PRIMEIRA: HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: Em toda DISPENSA por parte do Empregador ou PEDIDO DE DEMISSÃO por parte do Empregado, a rescisão do contrato de trabalho deverá ser obrigatoriamente homologada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS, desde que o empregado tenha trabalhado período IGUAL ou SUPERIOR a 12 (DOZE) meses.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: CARTA DE APRESENTAÇÃO: Nos casos de DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, o Empregador fornecerá ao empregado uma CARTA DE APRESENTAÇÃO referente ao período trabalhado, desde que o mesmo solicite.

 

TRIGÉSIMA SEGUNDA: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO- MORTE DO EMPREGADO (a): No caso de morte do empregado(a), o Empregador rural se obriga a efetuar a rescisão do contrato de trabalho na forma prevista na cláusula VIGÉSIMA NONA da presente convenção, obedecendo-se à linha de parentesco prevista no artigo 16 e seguintes da Lei 8.213, de 24/07/91.

 

PARAGRAFO ÚNICO: INDENIZAÇÃO POR MORTE NATURAL OU ACIDENTAL: No caso de MORTE NATURAL ou ACIDENTAL do empregado(a), ocorrida no local de trabalho ou em virtude deste, o Empregador pagará aos seus dependentes legais, no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, uma indenização correspondente à 04 (QUATRO) Pisos Salariais da Categoria, independentemente do que os mesmos vierem a receber da Previdência Social ou de Seguradora.

 

TRIGÉSIMA TERCEIRA: SERVIÇO MILITAR (TIRO DE GUERRA OU EXÉRCITO)-ESTABILIDADE: Fica assegurado a estabilidade ao Empregado rural no emprego pelo prazo de 60 (sessenta) dias após ter cumprido o serviço militar.

 

TRIGÉSIMA QUARTA: PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO: Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica expressamente proibido, por parte do Empregador, a CRIAÇÃO, o APOIO ou o INCENTIVO de COOPERATIVA DE TRABALHADORES RURAIS.

 

TRIGÉSIMA QUINTA: SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS: Os empregadores rurais se comprometem a colaborar com o SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS, a fim de que este promova a sindicalização de seus empregados.

 

TRIGÉSIMA SEXTA: ACESSO DA DIRETORIA NOS LOCAIS DE TRABALHO: Fica assegurado o acesso da diretoria do Sindicato dos Empregados e Trabalhadores Rurais de PENÁPOLIS, ou de seus funcionários, para acompanharem e buscarem soluções em conjunto com as partes, quando necessário for, para cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

 

TRIGÉSIMA SÉTIMA: DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS: O Empregador rural descontará da REMUNERAÇÃO dos empregados os valores das contribuições aprovadas em Assembléias Gerais, pelos integrantes da categoria, e dentre elas:

 

A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: Os empregadores rurais efetuarão, quando do primeiro pagamento já reajustado, e por cada empregado, o desconto de uma só vez, do valor correspondente a 2,5 % (DOIS E MEIO POR CENTO), sobre o PISO SALARIAL DA CATEGORIA (ou SALARIO NORMATIVO), conforme aprovado pela Assembléia Geral dos integrantes da categoria, à titulo de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, e no prazo máximo de 10 (dez) dias procederá ao recolhimento em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENAPOLIS, através de guias próprias, que serão fornecidas gratuitamente pela Entidade Sindical. 

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Até 10 (dez) dias após o desconto, fica assegurado ao trabalhador o direito de manifestar-se contra o desconto, podendo isso ser feito no local de trabalho, na sede da empresa ou na própria entidade sindical.

 

PARAGRAFO SEGUNDO: MULTA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO: O recolhimento pelo Empregador rural das contribuições aprovadas pelos integrantes da categoria fora do prazo acima, deverá ser feitos com o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o seu valor, nos primeiros 30 (trinta) dias. Após esse prazo, o recolhimento deverá ser feito com o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o seu valor, e assim sucessivamente.

 

TRIGÉSIMA OITAVA: MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO: Em caso de descumprimento pelo Empregador rural, de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverá este pagar à título de multa, revertida em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS, o valor de 01 (UM) PISO SALARIAL DA CATEGORIA, por Auto de Infração lavrado pelos Fiscais do Ministério do Trabalho, sendo que o pagamento da referida importância deverá ser efetuada dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar do dia seguinte à lavratura do auto.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Ultrapassado o prazo acima, o Empregador rural pagará a referida multa com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento).

 

TRIGÉSIMA NONA: VALIDADE DA CONVENÇÃO: A presente Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre o SINDICATO PROFISSIONAL e o SINDICATO PATRONAL, bem como em conjunto com as empresas e demais fornecedores, fica convalidada, nos termos do artigo 7º (sétimo), incisos VI e XXVI, da Constituição Federal. 

 

E, por estarem de pleno acordo, assinam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, em 5 (CINCO) vias, de igual teor e forma, a qual, depois de lida e achada por conforme, vai assinada por todos os representantes das categorias e é encaminhada à Sub-Delegacia do Trabalho de ARAÇATUBA, para que seja PROTOCOLADA e ARQUIVADA.  PENAPOLIS – SP, 27/O5/2OO8.

 

REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS:

 

 

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JOÃO FELICIO CHÓTOLLI                                           DR ANTONIO MANOEL DE SOUZA

Presidente                                                                                                             Advogado

 

 

 

 

 

REPRESENTANTES DO SINDICATO RURAL DE PENAPOLIS:

 

 

 

________________________                                  _______________________________

DR.JOÃO ANTONIO CASTILHO                             DR.NILSON DE CARVALHO VITALINO

Presidente                                                                                                              Advogado

 

 

 

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ODILIO SEGURA

Diretor

 

 

 

__________________________                                _____________________________

CARLOS ROBERTO DA SILVA                                       RENATO BARROS DE OLIVEIRA

Representante da CIA AÇUCAREIRA DE PLIS                           Representante da DIANA

 

 

 

 

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SEBASTIÃO PAULO VENTURA

Representante da AGRICANA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NOTA: A presente Convenção está gravada como:

CONVENÇÃO COLETIVA- SETOR CANA- O1-O5-2OO8 A 3O-O4-2OO9