« Voltar ao site


 
 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2011



NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

SP011314/2010

DATA DE REGISTRO NO MTE:

15/10/2010

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR054633/2010

NÚMERO DO PROCESSO:

46360.000061/2010-69

DATA DO PROTOCOLO:

13/10/2010





 

SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENAPOLIS, CNPJ n. 53.897.724/0001-46, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDSON BISPO DA SILVA;

SINDICATO RURAL DE PENAPOLIS, CNPJ n. 53.897.674/0001-05, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO ANTONIO CASTILHO;




Outras Disposições

CLÁUSULA TERCEIRA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO


, é de  R$ 580,00 (QUINHENTOS E OITENTA REAIS), por mês.

 

Piso salarial para o Motorista, Tratorista, Operadores de Maquinas Agricolas em Geral e os que possuirem mão de obra qualificada: É fixado, a partir de 01/09/2010  o PISO SALARIAL no valor de R$ 620,14 (seiscentos e vinte reais e catorze centavos), correspondente a 7,40 % (sete, vírgula, quarenta por cento), sobre o PISO SALARIAL DA CATEGORIA.

 

REAJUSTE SALARIAL PARA AS DEMAIS FAIXAS SALARIAIS: O salário do empregado, que na data da celebração da presente Convenção coletiva de Trabalho, FOR SUPERIOR AO MÍNIMO DA CATEGORIA, será reajustado em 7,40% (sete virgula quarenta por ceto) sobre o salário de AGOSTO/2O1O;

 

 

PAGAMENTO DE DIÁRIA: O Empregado Rural terá direito ao recebimento da DIÁRIA INTEGRAL, nos dias em que não houver trabalho, em razão da ocorrência de chuvas ou outros fatores alheios à vontade do EMPREGADOR, desde que o empregado compareça no local da prestação de serviço ou no ponto de embarque.

INSALUBRIDADE  Fica assegurado aos Empregados que exercerem atividades como MOTORISTAS, TRATORISTAS e OPERADORES DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS EM GERAL, VIGIA e dos que possuírem mão-de-obra qualificada a partir de 01/09/2007, o recebimento do adicional de INSALUBRIDADE, no importe de 20% vinte por cento) sobre o seu SALÁRIO PROFISSIONAL, independente do fornecimento dos equipamentos de proteção (E P I’S) pelo Empregador.

 

DA COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO - os Empregados Rurais que participarem da COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO de que trata a presente Convenção Coletiva, fica garantido pelo Empregador Rural, o pagamento dos dias em que os mesmos estiverem à disposição nas negociações.

 

 

FÉRIAS PROPORCIONAIS - Fica assegurada ao Empregado a percepção de FÉRIAS PROPORCIONAIS, quando das rescisões do contrato de trabalho se der POR PEDIDO DE DEMISSÃO, independentemente do período trabalhado, conforme estabelece a nova redação das SUMULAS 171 e 261 do Tribunal Superior do Trabalho - TST (redação dada em 21/11/2003);

 

INDENIZAÇÃO - Fica assegurado o pagamento de uma indenização simples por tempo de serviço, quando a rescisão do contrato de trabalho se der por FALECIMENTO DO EMPREGADO, APOSENTADORIA POR VELHICE OU INVALIDEZ, desde que ele (a) tenha trabalhado para o mesmo Empregador no período anterior à opção do FGTS, por força da Constituição Federal.

 

Referida indenização será devida a partir da admissão do Empregado(a) até 04/10/88.

 

A indenização corresponderá ao valor do ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO PELO EMPREGADO (a), por cada ano de vigência do contrato laboral ou fração igual ou superior a 06 (SEIS MESES).

 

 

INSTRUMENTOS DE TRABALHO: O Empregador Rural se obriga a manter nos locais de trabalho, GRATUITAMENTE, o seguinte:

 

A)- Instrumentos necessários e indispensáveis para a execução dos serviços;

B)- Equipamentos e meios de proteção para a segurança e a saúde de seus empregados (EPI's).

 

RETIREIRO / ORDENHADOR: O Empregado Rural que exercer suas atividades como RETIREIRO / ORDENHADOR, deverá receber do Empregador, GRATUITAMENTE, botas de borracha e capa para a execução dos serviços, visando à sua proteção e à preservação de sua saúde, o qual ficará responsável pela conservação dos mesmos, bem como, ficará também obrigado a utilizá-los, sob pena de não o fazendo, receber advertência.

 

Páragrafo Primeiro: ORDENHA: O tempo dispensado na ORDENHA, CULTIVO DE HORTAS e OUTRAS LAVOURAS, desde que o produto seja destionado AO CONSUMO DO EMPREGADO e sua prole, não integrará a jornada diária de trabalho.

 

Parágrafo Segundo: Os produtos do labor acima citado não integrarão a remuneração do empregado, tendo em vista a natureza utilitária e alimentar que os mesmos representam, ficando assegurado ao empregado que exercer a atividade como RETIREIRO/ORDENHADOR, o recebimento gratuito de 2 (dois) litros de leite diário, para o seu consumo e de sua prole.

 

Parágrafo Terceiro: RECEITUÁRIO AGRONOMICO: O Empregador Rural deverá possuir no imóvel, na oportunidade da aplicação de defensivos agricolas, o competente RECEITUÁRIO AGRONOMICO, com as devidas instruções para a sua utilização e manuseio, a fim de que o empregado possa aplicar com segurança os agrotóxicos recomendados.

 

 

 

TRANSPORTE DOS EMPREGADOS - Os Empregadores Rurais deverão fornecer transporte GRATUITO aos seus empregados, através de ÔNIBUS, PERUAS ou MICRO-ÔNIBUS, os quais deverão oferecer condições satisfatórias de transporte e de segurança, sendo expressamente proibido o transporte de ferramentas juntamente com os empregados, obedecendo-se ao determinado na Portaria SUP/DER/117, de O6/12/2OO7, e demais legislações vigentes.

 

Fica expressamente proibido o transporte dos empregados em número superior à capacidade de lotação dos veículos acima mencionados;

 

 

HABITAÇÃO: Faculta-se ao Empregador Rural o direito de conceder gratuitamente a moradia ao empregado.

 

Fica o empregado obrigado, por ocasião da mudança, a entregar a casa nas mesmas condições em que a recebeu, respeitados os desgastes naturais em razão do tempo e do uso, concedendo-se ao empregado um prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel;

 

Quando a moradia for concedida GRATUITAMENTE ao empregado, o valor deste bem NÃO INTEGRARÁ O CÁLCULO dos direitos trabalhistas, dos encargos fiscais e previdenciários, incidentes sobre a remuneração mensal do empregado, na forma de SALÁRIO IN NATURA, conforme prevê o art. 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73 (Estatuto do Trabalhador Rural).

 

Quando da contratação, o Empregado deverá fornecer lista dos integrantes da família, não sendo permitida a moradia de novas pessoas na mesma casa cedida sem que haja autorização expressa do Empregador;

 

CAIXA DE MEDICAMENTOS: Os Empregadores Rurais deverão manter nos locais de trabalho, CAIXA DE MEDICAMENTOS E DE MATERIAIS DE PRIMEIROS SOCORROS aos empregados QUE NÃO RESIDAM NO IMÓVEL;

 

Compreende-se por MEDICAMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS: algodão esterilizado, álcool hidratado, esparadrapo, mercúrio cromo, gaze, “band - aid”, água oxigenada, colírio, analgésico e sal de fruta;

 

CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO (A): A contratação de todo Empregado Rural deverá ser feita obrigatoriamente com anotação em Carteira de Trabalho e Previdência social (CTPS) obedecendo-se ao disposto no artigo 29 da CLT e seus parágrafos.

 

CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO: Todo empregado, ao ser ADMITIDO, deverá constar na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social o CÓDIGO BRASILEIRO DE OCUPAÇÕES - CBO, conforme prevê a Lei nº. 4.923 de 23/12/65.

 

A presente Convenção Coletiva, além de abranger o setor rural (LAVOURA DIVERSIFICADA E PECUÁRIA), abrangerá também a relação de emprego de todos os EMPREGADOS RURAIS que exercerem atividades nos seguintes setores: GRANJEIRO, REFLORESTAMENTO, CORTE DE MADEIRA E RESINAGEM, EXTRATIVISMO RURAL, APICULTURA, PSICULTURA E RANICULTURA.

 

CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO: Durante a vigência da presente Convenção Coletiva, os contratos individuais reger-se-ão pelos dispositivos deste instrumento, combinados com os dispositivos da Lei nº. 5.889/73 (Estatuto do Trabalhador Rural), normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pela Constituição Federal.

 

PROIBIÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIROS: Os contratos individuais de trabalho, durante a vigência da presente convenção coletiva, deverão ser obrigatoriamente celebrados entre o Empregador e o Empregado, ficando proibida a sua celebração com a intermediação de terceiros.

 

DOS MOTORISTAS, TRATORISTAS, OPERADORES DE MÁQUINAS EM GERAL, VIGIAS E DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA: A presente Convenção Coletiva abrangerá também a relação de emprego de todos os empregados que prestam serviços ao Empregador, notadamente os MOTORISTAS, TRATORISTAS, OPERADORES DE MÁQUINAS EM GERAL, VIGIAS e os que possuírem mão-de-obra especializada, que exercerem suas atividades exclusivamente no setor rural e para o EMPREGADOR, face ao seu enquadramento na legislação;

 

TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO: Ao Empregador Rural é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio;

 

Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição “IMPLÍCITA” ou ”EXPLÍCITA” a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço;

 

É lícita a transferência quando ocorrer á extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado;

 

Em caso de necessidade de serviço, o Empregador Rural poderá transferir o empregado para localidades diversas da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo 468 da CLT. Nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar NUNCA INFERIOR a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia na localidade da contratação, enquanto durar essa situação.

 

JORNADA DE TRABALHO: A jornada normal de trabalho para aqueles abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ficando convencionado que aos sábados os serviços se encerrarão às 12h00min (doze) horas;

 

Fica convencionado que o Empregador Rural poderá elaborar a jornada de trabalho de acordo com a sua conveniência e costume, desde que a mesma não ultrapasse a jornada normal de 08 (oito) horas diárias.

 

Durante a jornada normal de trabalho os empregados terão um intervalo de no mínimo 1 (uma) hora para o ALMOÇO e de no mínimo 1 (uma) hora para o CAFÉ, intervalos esses que não serão computados na jornada normal de trabalho, com EXCEÇÃO dos sábados, nos quais haverá um intervalo de 1 (uma) hora para o ALMOÇO;

 

A duração do trabalho poderá ser acrescida de HORAS SUPLEMENTARES em número não excedente a 02 (duas), sendo que poderá ser compensada em outro dia da semana. Neste caso, será dispensado o acréscimo do adicional respectivo para pagamento, mantido apenas para compensação em tempo.

 

HORAS NOTURNAS: As horas NOTURNAS são aquelas compreendidas no período entre as 21h00min (vinte e uma) horas às 05h00min (cinco) horas do dia seguinte para a AGRICULTURA, e das 20h00min (vinte) horas às 04h00min (quatro) horas do dia seguinte para a PECUÁRIA, ambas com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal.

 

HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS: As horas trabalhadas além das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, E NÃO COMPENSADAS, serão consideradas EXTRAORDINÁRIAS, devendo ser acrescidas do adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, ao passo que as horas EXTRAS NOTURNAS deverão ter sua remuneração acrescida de 80% (oitenta por cento), com os conseqüentes reflexos nas verbas contratuais (FGTS, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS de 1/3, D S R’s), enfim, nos cálculos de todos os direitos trabalhistas que abrangerem o contrato de trabalho.

 

PAGAMENTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) - Aos empregados que trabalharem de SEGUNDA à SÁBADO, sem que haja nenhuma falta, ou que tenham faltado, mas justificado a falta com ATESTADO MÉDICO, ATESTADO ODONTOLÓGICO, DECLARAÇÃO MÉDICA ou ainda, de acordo com as hipóteses previstas no artigo 473 da CLT, será pago o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) com base na sua REMUNERAÇÃO, respeitando-se o PISO SALARIAL DA CATEGORIA;

 

 

CARNAVAL: Será considerado como FERIADO, na base territorial do SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENAPOLIS, além dos já previstos em Lei, também o dia de CARNAVAL (terça-feira);

 

ARTIGO 473 DA CLT - FALTAS JUSTIFICADAS - O empregado (a) poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I-) Até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de esposo (a), companheiro (a), pai ou mãe, irmão (a) ou pessoa que, declarada em sua Carteira de trabalho e Previdência Social, vive sob sua dependência econômica; II-) Até 03 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; III-) Por 05 (cinco) dias, no caso de nascimento de filho, de acordo com o Artigo 10º, parágrafo 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal; IV-) Por 01 (um) dia, a cada 12 (doze) meses de trabalho, no caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; V-) Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da Lei respectiva; VI-) No período de tempo em que estiver de cumprir as exigências do Serviço Militar, referidas na letra “C” do artigo 65 da Lei 4.375, de 13/08/64; VII-) Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior, conforme a Lei 9.741 de 14/07/97. VIII-) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver de comparecer a juízo. IX-) O empregado que pretender participar de qualquer modalidade esportiva e estiver devidamente inscrito junto à Associação Municipal de Esportes da sua cidade ou de outra localidade, terá suas faltas justificadas; X-) Nos dias em que o empregado(a) necessitar levar o filho menor de idade ao médico ou dentista, sem limitação de necessidade (Precedente Normativo  TST n. 95).

 

Os atestados médicos referidos na cláusula supra, deverão obrigatoriamente conter o CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇA (CID), com exceção do ATESTADO ODONTOLÓGICO, os quais deverão ser entregues ao EMPREGADOR, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, no caso de CONSULTA MÉDICA; e no CASO DE INTERNAMENTO, até 05 (cinco) dias após a alta médica;

 

AUXÍLIO-DOENÇA - Se por falta de carência, o empregado não conseguir requerer o seu benefício de auxílio-doença junto a Previdência Social, fica assegurado na vigência da presente convenção, o pagamento pelo Empregador ao Empregado, do valor de 01 (UM) SALARIO MÍNIMO, estipulado pelo Governo, dentro do período de 60 (SESSENTA) dias em que o empregado ficar incapacitado para o trabalho, de acordo com o atestado expedido pelo médico.

 

SALÁRIO DO ACIDENTADO - Fica obrigado o Empregador rural a proceder ao pagamento, à titulo de complementação salarial, da DIFERENÇA correspondente entre o valor pago pela Previdência Social e aquela pactuada com o empregado, por ocasião de ACIDENTE DE TRABALHO, durante o período de inatividade não superior a 90 (NOVENTA) dias, com garantia de emprego, na forma da lei, desde que seja fração superior a 15 (quinze) dias de afastamento, com percepção de prestação previdenciária pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

SOCORRO DO ACIDENTADO - O Empregador Rural, bem como o seu preposto, no caso de ACIDENTE DE TRABALHO fica obrigado a providenciarem condução de socorro imediato ao empregado acidentado.

 

ACIDENTE DE TRABALHO - A falta de comunicação de acidente de trabalho por parte do Empregador importará em responsabilidade pelo pagamento integral dos salários durante o período de inatividade, salvo se o empregado não apresentar a comprovação do atendimento médico.

 

ESTABILIDADE DO DELEGADO SINDICAL: Fica garantida a ESTABILIDADE do DELEGADO SINDICAL, contanto que o mesmo tenha mais de 02 (dois) anos contínuos de vínculo empregatício com o mesmo Empregador, devendo o SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS informar ao Empregador da condição do empregado como DELEGADO da entidade, através de correspondência com aviso de recebimento (AR), ficando o SINDICATO incumbido de comunicar o DESLIGAMENTO do delegado.

 

SERVIÇO MILITAR: Ficam garantidos o EMPREGO e os respectivos SALÁRIOS para os empregados em idade de prestação do serviço militar, a contar do ALISTAMENTO ATÉ O SEU DESLIGAMENTO, devendo o empregado comunicar por escrito seu Empregador da sua condição;

 

ESTABILIDADE DA GESTANTE: À Empregada Rural gestante fica assegurada a estabilidade no emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença legal de que trata a letra “B” do inciso II do Artigo 10 das Disposições Constitucionais Transitórias, prevista na Constituição Federal, COM PERCEBIMENTO DO SEU SALÁRIO.

 

Fica estabelecido que a Empregada Rural gestante, quando da rescisão contratual, deverá confirmar tal estado através de atestado médico, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da demissão.

 

ESTABILIDADE / APOSENTADORIA-: Fica convencionada na presente Convenção Coletiva que o Empregador Rural não poderá DISPENSAR o empregado (a) que estiver a menos de 01 (UM) ano para requerer a sua aposentadoria, salvo por JUSTA CAUSA ou VENDA DA PROPRIEDADE, desde que o empregado tenha mais de 01 (UM) ano de trabalho.

 

 

FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS À PREVIDENCIA SOCIAL - Nos pedidos de qualquer tipo de benefício previdenciário por parte do empregado junto à Previdência Social, o Empregador deverá fornecer ao empregado (a) todos os documentos solicitados pelo órgão previdenciário, o mais breve possível, a fim de que o interessado(a) não venha a ser prejudicado(a) pela não apresentação no prazo estipulado.

 

 

COMPROVANTES DE PAGAMENTOS - OEmpregador Rural deverá fornecer cópias dos comprovantes dos DADOS DA DIÁRIA e dos PAGAMENTOS EFETUADOS aos empregados, devendo tais recibos conter: a) Nome do Empregador; b) Nome do Empregado; c) Nome do Imóvel onde está sendo prestado o serviço; d) Período que está sendo pago; e) Discriminação das importâncias pagas; f) Os descontos efetuados;

 

FALTA ABONADA - Fica garantido ao empregado QUE RESIDIR NO IMÓVEL o direito de proceder a uma falta (ausência) abonada por mês, preferencialmente na data do pagamento.

 

 

Fica convencionada na presente Convenção Coletiva de Trabalho que o Empregador rural efetuará os descontos na remuneração dos empregados referentes às contribuições aprovadas pelos integrantes da categoria, através de ASSEMBLÉIAS GERAIS, e dentre elas a seguinte:

 

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: No valor de 2,5% (DOIS E MEIO) por cento sobre o PISO SALARIAL DA CATEGORIA, uma única vez, até o dia 3O/1O/2O1O, de cada empregado ASSOCIADO, descontada em folha de pagamento em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENAPOLIS e recolhida junto á Caixa Econômica Federal, agência de PENAPOLIS ou casas lotéricas, até o dia 5 º. (quinto) dia do mês seguinte ao do desconto, através de boletos bancários, fornecidos  pelo sindicato gratuitamente.

 

Referida contribuição está baseada na letra “E” do artigo 513 e 545 da CLT, e nos precedentes Normativos nº. 32 do TRT da 15ª Região e nº. 74 do TST, bem como aprovada em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – AGE – OO3/2O1O, de 12/O7/2O1O;

 

O não recolhimento pelo Empregador Rural das contribuições dentro dos prazos acima estabelecidos, acarretar-lhe-á, se recolhida nos 30 (trinta) dias supervenientes ao seu vencimento, num acréscimo de 10% (dez) por cento. Após esses prazos, por seu turno, os recolhimentos deverão ser todos feitos com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu valor.

 

As contribuições que estão incluídas na presente Convenção Coletiva, ao serem recolhidas ao SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS, se destinarão a oferecer aos integrantes da categoria os seguintes serviços: a Assistência Médica, Assistência Odontológica, Assistência Jurídica, Assistência Social e outras, DESDE QUE O MESMO SEJA SINDICALIZADO.

 

ACESSO DA DIRETORIA NOS LOCAIS DE TRABALHO: Fica assegurado o acesso da Diretoria do SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS (ou de pessoas por ela credenciadas), nos locais de trabalho para SINDICALIZAÇÃO dos empregados e, ao mesmo tempo, para acompanharem e buscarem soluções em conjunto com as partes, quando necessário, para solucionarem eventuais problemas entre Empregador e Empregado, na esfera trabalhista.

 

 

 

DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Encerrado o contrato de trabalho em qualquer das suas formas, necessariamente a rescisão do contrato de trabalho deverá ser homologada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS, obedecendo às cláusulas da presente Convenção Coletiva, ficando o período de serviço abrangido pelo contrato de trabalho encerrado e definitivamente extinto, não podendo ser somado a períodos subseqüentes em que o empregado vier a prestar serviços ao mesmo Empregador. (artigo 453 da CLT).

 

Faculta-se ao Empregado e ao Empregador a fazerem a HOMOLOGAÇÃO da rescisão do contrato de trabalho quando o período de trabalho for inferior a 90 (noventa) dias.

 

Para efeito dos cálculos trabalhistas de que trata a presente Convenção Coletiva de Trabalho, o prazo de aquisição contar-se-á do 1ª (primeiro) dia de trabalho até o seu desligamento.

 

Os Empregadores rurais com mais de 10 empregados e com até 20 empregados, enquadrados no grau de risco 3 ou 4, segundo dispõe o Quadro I da Norma Regulamentadora n.º 4, alterada pela Portaria n.º 8 de 08/05/96, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, FICAM DESOBRIGADOS de indicar médico coordenador, na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

 

RESCISÃO - MORTE DO EMPREGADO - No caso de morte do empregado (a), em qualquer das suas formas, o Empregador se obriga a efetuar a rescisão do contrato de trabalho em conformidade com o que estipula a cláusula n.º. 34, (TRIGÉSIMA QUARTA), obedecendo á linha de parentesco amparada na Lei nº. 8.213 de 24/07/91, em seu artigo 16 e seguintes (Lei da Previdência Social).

 

DIREITOS RETROATIVOS - Fica convencionado que todos os direitos trabalhistas ou não, oriundos da presente convenção coletiva de trabalho são retroativos á O1/O9/2O1O.

 

MANUTENÇÃO DA DATA-BASE - Fica convencionada, a manutenção da data base em 01 de setembro.

 

MULTA - Em caso de descumprimento pelo Empregador Rural de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva, deverá este pagar, a título de multa, revertida a favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS, o valor de 50% (cinqüenta por cento) sobre o PISO SALARIAL DA CATEGORIA, por auto de infração lavrado pelos fiscais do Ministério do Trabalho, sendo que o pagamento da referida importância deverá ser efetuada dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do dia seguinte ao da lavratura do auto, na tesouraria da Entidade Sindical.

 

Ultrapassado o prazo acima citado, o Empregador Rural pagará a multa com acréscimo de 10% (DEZ por cento), até o limite de 30 (trinta) dias. Após esse prazo, o valor da multa será cobrado com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor anterior, e assim sucessivamente.

 

No caso de reincidência por parte do Empregador Rural, ante o não cumprimento da presente Convenção Coletiva, e se houver auto de infração sobre o mesmo assunto, o valor da multa será cobrado em dobro, e assim sucessivamente.

 

E, por estarem de pleno acordo, assinam a presente Convenção Coletiva em 03 (três), vias de igual forma e teor, que, após lida e achada conforme, vai assinada pelos interessados, para PROTOCOLO e REGISTRO via internet junto ao Ministério do Trabalho.   PENÁPOLIS (SP), 22/O9/2O1O.